Empresas privadas com 100 ou mais empregados têm até a próxima segunda-feira (31) para atualizar informações sobre salários, remunerações e critérios de carreira. Os dados serão utilizados pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) na elaboração do 6º Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios.
A atualização é obrigatória e deve ser realizada no Portal Emprega Brasil, na área destinada aos empregadores, com acesso por meio da conta Gov.br. As informações também serão cruzadas com dados disponíveis no eSocial.
Entre os dados solicitados estão informações sobre remuneração média de homens e mulheres, planos de cargos e salários, critérios remuneratórios e iniciativas relacionadas à diversidade e ao apoio à família e à parentalidade.
⚠️ Multa
As empresas que estão obrigadas e não apresentarem as informações podem ser penalizadas com multa de até 3% da folha de salários, limitada ao equivalente a 100 salários mínimos.
A exigência está prevista na Lei nº 14.611/2023, conhecida como Lei da Igualdade Salarial, que estabelece medidas para promover a igualdade de remuneração entre homens e mulheres que exercem a mesma função ou trabalho de igual valor.
Após a elaboração do relatório pelo MTE, as empresas também deverão divulgar o documento em canais de fácil acesso e comprovar a publicação no Portal Emprega Brasil até 30 de setembro. Caso sejam identificadas desigualdades salariais, a legislação prevê a elaboração de um plano de ação com medidas, metas e prazos para reduzir as diferenças.
Por:
✍🏽 Rhayza Barros
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🗞️ Fonte: Agência Brasil / Ministério do Trabalho e Emprego
📸 Imagens: Reprodução
🎬 Direção: Bianca Feitosa
